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Câmara Municipal de São João Nepomuceno
Fundamentação legal: Entendimento do STF sobre a Lei Federal n.º 12.527/2011
Prazo: Até trinta dias após o encerramento de cada período (mês)
Câmara Municipal de São João NepomucenoEndereço: Domingos Henriques de Gusmão, nº 104, Centro - São João Nepomuceno/MG
Telefone: (32) 3261-1107
Email: contato@camarasjn.mg.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 as 17:00 hrs
Versão: 2025.12.05
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